quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Senado aprova em primeiro turno PEC que exige diploma a jornalista

[senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)]
A exigência do diploma de curso de nível superior em jornalismo para exercício da função de jornalista foi aprovada pelo Senado em sessão nesta quarta-feira (30). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009 foi aprovada em primeiro turno com 65 votos sim e sete votos não. Ainda será preciso aprovar o projeto em segundo turno. A matéria segue na ordem do dia do Plenário até que um novo acordo entre lideranças partidárias permita sua votação.
A PEC 33/2009, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), inclui no texto constitucional o artigo 220-A para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista seja "privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação". A proposta prevê, no entanto, a possibilidade de atuação da figura do colaborador, sem vínculo empregatício com as empresas, para os não graduados, e também daqueles que conseguiram o registro profissional sem possuir diploma, antes da edição da lei.
A medida tenta neutralizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009, que revogou a exigência do diploma para jornalistas. Os ministros consideraram que o decreto-lei 972 de 1969, que exige o documento, é incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação. A exigência do diploma, de acordo com esse ponto de vista, seria um resquício da ditadura militar, criada somente para afastar dos meios de comunicação intelectuais, políticos e artistas que se opunham ao regime.
[senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) - Foto: Pedro França / Agência Senado]
Relator da matéria no Senado, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) argumentou que o projeto resgata a dignidade profissional dos jornalistas, ao fixar na própria Constituição que a atividade será privativa de portadores de diploma de curso superior. Além disso, por se tratar de uma profissão que desempenha função social, o jornalismo precisa de formação teórica, cultural e técnica adequada, além de amplo conhecimento da realidade.  
Liberdade de expressão
- A exigência do diploma de jornalismo não criará nenhum embaraço para a liberdade de expressão ou do pensamento. Sinceramente, o que cria esse embaraço é o monopólio exercido na mídia brasileira. É outra coisa que o Congresso tem obrigação de examinar. Tem matéria sobre monopólio de uso da mídia Eu quero ver a opinião de senadores sobre o monopólio da comunicação. Não tem nada a ver com a profissão de jornalista - argumentou Inácio Arruda, ao rebater as críticas de senadores contrários ao projeto de que a exigência do diploma feria a liberdade de expressão.
[Foto: Pedro França / Agência Senado]
Um desses críticos foi o senador Fernando Collor (PTB-AL). Segundo ele, a PEC impede a "total liberdade da expressão" da sociedade. O senador também criticou os cursos de jornalismo, que estariam formando "analfabetos funcionais" profissionais que não conhecem a Língua Portuguesa nem cumprem as regras básicas do jornalismo, como apurar bem uma notícia.
- Eles não aprendem na universidade aquilo que, nós, outros jornalistas, que não tivemos de passar por esses bancos universitários para exerceremos livremente a nossa profissão, aprendemos no dia a dia e na labuta das redações - afirmou o senador. 
Inconstitucional
Outro argumento contrário foi de que o projeto seria inconstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela não necessidade do diploma para a profissão. Para o líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), a expectativa dos detentores de diploma de jornalismo de, por meio de Emenda Constitucional, mudar a decisão do Supremo será frustrada.
- O Supremo Tribunal Federal, há mais de uma década, vem dizendo que emendas à Constituição também podem ser declaradas inconstitucionais. E o Supremo, obviamente, vai considerar inconstitucional esta matéria. Porque o que o tribunal decidiu, em relação a profissões, é que tem que ser preservado o direito fundamental de exercer a profissão, de exercê-la livremente, de ter direito à manifestação. Foi isso que decidiu o Supremo e é isso que vai decidir o Supremo de novo - enfatizou.
A aprovação da PEC 33/2009 vem sendo reivindicada por entidades representativas dos jornalistas, que chegaram a entregar aos parlamentares abaixo-assinado favorável à proposta. Na Câmara, também tramita matéria (PEC 386/2009) de mesmo teor, apresentada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Em campanha pela aprovação do projeto, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) classificou a decisão do STF como "obscurantista".
Paola Lima / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PRE/SE ajuíza mais 45 ações por infidelidade partidária

A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) ajuizou mais 45 representações pela perda de mandato por infidelidade partidária contra políticos que ocupam os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em Aracaju e mais 23 cidades sergipanas. Dentre esses, 36 processos são contra políticos que se filiaram ao recém-criado Partido Social Democrático (PSD).

Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2007 prevê que os políticos com mandato só podem se desfiliar dos partidos pelos quais foram eleitos nos casos de incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.

No caso de filiações a um partido recém-criado, o procurador regional eleitoral Ruy Nestor Bastos Mello explica que só não estão sujeitos à penalidade os políticos que participarem da criação do novo partido. Entretanto, nenhum desses 36 políticos que estão sendo processados pela PRE/SE participaram da fundação do PSD.

Outros casos – Foram também propostas 09 representações contra outros políticos, inclusive o vereador Robson Viana por Aracaju, cuja desfiliação não se enquadra em nenhum dos casos autorizados pelo TSE. A PRE/SE argumenta também, com base em matérias jornalísticas, inclusive entrevista do governador, que não há justa causa para a desfiliação partidária do mandatário e que o partido de origem do vereador só não ingressou com ação semelhante por conveniência política, haja vista que o PMDB seria um partido aliado.

A PRE/SE ainda continua o trabalho de apuração de outras desfiliações, incluindo 3 casos de mandatários que se filiaram ao novo Partido da Pátria Livre (PPL). Com essas novas representações, já são 93 representações por infidelidade partidária propostas pela PRE/SE nas últimas semanas.

Clique aqui para ver a lista dos políticos processados que migraram para o PSD. Clique aqui para ver a lista dos demais processados.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal em Sergipe

Ônibus usado pela prefeitura de Divina Pastora é flagrado com placa clonada

Foto:PRFO veículo possuía restrição judicial de transferência e circulação impostas pelo Tribunal do Rio de Janeiro (Foto:PRF)
Durante uma ronda na manhã desta terça-feira (29) a Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou um ônibus com placas clonadas. De acordo com a PRF, o veículo possuía restrição judicial de transferência e circulação impostas pelo Tribunal do Rio de Janeiro.

A fiscalização ocorreu na altura do Km 91, da BR 101, em Nossa Senhora do Socorro. Segundo informações do condutor, o veículo transitava constantemente prestando serviço à prefeitura do município de Divina Pastora e instantes antes da abordagem havia deixado passageiros no povoado Quissamã. O motorista, juntamente com o ônibus envolvido na ocorrência, foi encaminhado à Delegacia de Roubos e Furtos para os devidos procedimentos.

Com informações da PRF

Situação da delegacia de Divina Pastora é precária

Centro Logístico da Polícia Militar é transferido para almoxerifado do CEFAP
A Delegacia Municipal de Divina Pastora, cidade localizada a 39km de Aracaju, encontra-se em situação precária com portas e janelas escoradas por pedaços de madeira, colchonetes desgastados pelo tempo, comidas e armamentos guardados de forma irregular no mesmo local, além da fragilidade nas celas.

Outra irregularidade denunciada pela população é o descaso com o Centro Logístico da Polícia Militar, que funcionava há cerca de quatro anos em um prédio localizado na Avenida Augusto Franco, em Aracaju, e na semana passada teve que ser transferido para o almoxarifado do CEFAP, localizado no bairro América.

O prédio da antiga sede teve que ser abandonado às pressas por questões contratuais com o proprietário do local. O fato deixou os membros da Associação dos Militares de Sergipe revoltados, eles lamentam que a Polícia Militar possua diversos prédios alugados na capital e no interior do Estado.
A assessoria de comunicação da Polícia Militar informou que o pagamento do aluguel no valor de R$ 6mil estava em dia, porém o prédio teve que ser entregue por questões de ajustes no novo contrato.

Confira outras informações sobre as irregularidades na reportagem de Anderson Barbosa que será exibida na 2ª edição do SETV que começa na TV Sergipe logo após a novela da Rede Globo, A Vida da Gente. 

Emsergipe.com

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